Decreto-lei 38413, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 184/1951, Série I de 1951-09-08.
- Data: 1951-09-08
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Sumário
Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal na ajuda americana à Europa em 1950-1951, a contratar com o Economic Cooperation Administration empréstimos até ao montante de 8.551.000 dólares, ou seu contravalor em escudos, amortizáveis em prazo não superior a vinte e oito anos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298628.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-07-13 -
Decreto-Lei
327/70 -
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Autoriza a província da Guiné a suspender, pelo período de cinco anos, a partir de 1969, inclusive, o pagamento das semestralidades do empréstimo que lhe foi concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de Abril de 1953 e a reduzir para 3 por cento a taxa de juro fixada pelo artigo 2.º do referido diploma.
Aviso
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