Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal na ajuda americana à Europa em 1950-1951, a contratar com o Economic Cooperation Administration empréstimos até ao montante de 8.551.000 dólares, ou seu contravalor em escudos, amortizáveis em prazo não superior a vinte e oito anos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-07-13 - Decreto-Lei 327/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza a província da Guiné a suspender, pelo período de cinco anos, a partir de 1969, inclusive, o pagamento das semestralidades do empréstimo que lhe foi concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de Abril de 1953 e a reduzir para 3 por cento a taxa de juro fixada pelo artigo 2.º do referido diploma.