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  • Tem documento Em vigor 1951-09-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1951-09-07 - Decreto 38411 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de substituição da cobertura do corpo principal e arranjo do sótão do Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre

  • Tem documento Em vigor 1951-09-07 - Decreto 38412 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação dos exteriores e interiores do Liceu Pedro Nunes

  • Tem documento Em vigor 1951-09-07 - Portaria 13667 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Designa os produtos a importar pelos artigos da pauta alfandegária que deixam de ser considerados nas alíneas a) e b) da Portaria n.º 13553 (taxas a cobrar consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

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