1951-09-06 - Decreto-Lei 38410 - Ministérios do Interior, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria uma comissão, que funcionará no Ministério do Interior, com o fim de orientar e coordenar a acção dos organismos e entidades que devem ocupar-se das solenidades do encerramento do Ano Santo, em Outubro de 1951.

1951-09-06 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Substitui as taxas dos artigos 44-A e 51-B da pauta de exportação

1951-09-06 - Portaria 13666 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação e fixa em 75 por cento a parte do rendimento das sobretaxas a entregar ao Fundo de abastecimento