Portaria 13666, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 182/1951, Série I de 1951-09-06.
- Data: 1951-09-06
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Sumário
Estabelece sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação e fixa em 75 por cento a parte do rendimento das sobretaxas a entregar ao Fundo de abastecimento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456166.dre.pdf .
Aviso
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