1951-09-25 - Decreto-Lei 38438 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Institui a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e a comissão de técnica fiscal, que terão por objectivo preparar a renovação das leis e o aperfeiçoamento deste ramo do Direito, de harmonia com as actuais condições políticas, sociais e económicas, e a sua sistematização em torno de princípios simples mas compreensivos de justiça tributária.

1951-09-25 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1951-09-25 - Portaria 13684 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - Estado-Maior do Exército

Aprova e manda pôr em execução o quadro orgânico da Escola Prática de Engenharia - Substitui os quadros XXVI e XXVIII anexos à Portaria n.º 12087