1951-09-20 - Decreto 38435 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa em 200000000$00 o limite de valor das promissórias do fomento nacional a emitir até ao fim do ano de 1951, nos termos do Decreto-Lei n.º 38415

1951-09-20 - Decreto 38436 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de duas rubricas do Orçamento Geral do Estado

1951-09-20 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento suplementar de receita e despesa para o ano de 1951 da missão hidrográfica de Angola