1951-08-09 - Portaria 13635 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Setúbal com dois copistas e dois oficiais de diligências

1951-08-09 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1951-08-09 - Decreto 38388 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a satisfazer ao Estado em cinco prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1951-08-09 - Decreto 38389 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Castro Verde a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1951-08-09 - Decreto-Lei 38390 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral

Concede uma gratificação mensal de serviço aéreo aos mecânicos electricistas, qualquer que seja o posto ou equiparação, em serviço nas unidades e estabelecimentos militares da arma de aeronáutica.

1951-08-09 - Decreto 38391 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral de Moçambique a adiantar, por operações de tesouraria, as importâncias necessárias para suportar os encargos com a realização dos estudos das soluções para aumentar a capacidade ferroviária entre a Rodésia do Sul e os portos de Moçambique

1951-08-09 - Portaria 13636 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea g) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

1951-08-09 - Portaria 13637 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Constitui a comissão para o levantamento da carta geográfica de Angola e define as suas atribuições - Altera, na parte aplicável, as disposições do regulamento da Portaria n.º 12215, de 26 de Dezembro de 1947 e os quadros I, II e III anexos e as Portarias n.ºs 12345, de 7 de Abril de 1948 e 12819, de 14 de Maio de 1949.