1951-08-21 - Portaria 13655 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas província ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

1951-08-21 - Portaria 13656 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Estabelece preceitos para a execução de obras de reparação e conservação dos edifícios escolares do ensino primário e regula a forma do seu pagamento