1951-08-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n º 13634, que abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

1951-08-18 - Portaria 13650 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas onde se verifique não ser praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018 a mandar adoptar, ouvidos os serviços dos correios, telégrafos e telefones, com as modificações constantes da presente portaria, o livro modelo n.º 20 referido no artigo 254.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507