1951-07-09 - Portaria 13598 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias do pessoal da Colónia Penal Agrícola para Indígenas da província ultramarina de Angola

1951-07-09 - Portaria 13599 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de carpinteiro, contratado, dos serviços de saúde da província de Moçambique

1951-07-09 - Portaria 13600 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau vários selos de franquia postal

1951-07-09 - Decreto-Lei 38335 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os serviços de policiamento da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o respectivo chefe passem a denominar-se, respectivamente, Polícia da Administração-Geral do Porto de Lisboa e comandante da mesma Polícia.