1951-07-06 - Portaria 13594 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada com um chefe de secção de processos, um escriturário de 1.ª classe, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

1951-07-06 - Decreto-Lei 38334 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o sistema de tributação dos espectáculos de futebol, criado pelo Decreto-Lei n.º 36281, de 26 de Maio de 1947.

1951-07-06 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1950 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

1951-07-06 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foram publicadas as Portarias n.os 13542 e 13543, que aprovam os quadros do pessoal do Centro de Inquérito Assistencial

1951-07-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27401