1951-07-27 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1951-07-27 - Portaria 13622 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20 60 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de adjunto da Guarda Fiscal da Índia

1951-07-27 - Decreto 38348 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas

Insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas do ultramar - Revoga as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 24467 e do artigo único do Decreto n.º 26855