Decreto 38348, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 157/1951, Série I de 1951-07-27.
- Data: 1951-07-27
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Sumário
Insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas do ultramar - Revoga as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 24467 e do artigo único do Decreto n.º 26855
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456073.dre.pdf .
Aviso
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