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Decreto 38348, de 27 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 157/1951, Série I de 1951-07-27.
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Sumário

Insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas do ultramar - Revoga as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 24467 e do artigo único do Decreto n.º 26855

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456073.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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