1951-06-08 - Portaria 13561 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia

Estabelece as condições em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários actuará na recolha e apuramentos das informações de carácter estatístico relativos à indústria de lacticínios legalmente existente

1951-06-08 - Portaria 13562 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 6.ª Repartição

Permite a abertura de concursos extraordinários para o posto de furriel do serviço geral das diversas armas e serviços do Exército sempre que o número de candidatos aprovados nos concursos ordinários seja insuficiente para o preenchimento das vagas existentes e das que devam ocorrer até à data da abertura de novo concurso ordinário - Altera, na parte respectiva, o Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, e alterações, posteriores

1951-06-08 - Portaria 13563 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico montador de motores dos Caminhos de Ferro de Moçambique

1951-06-08 - Portaria 13564 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à colónia da Guiné, observados os preceitos estabelecidos na presente portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo decreto n.º 36508 (admissão de alunos à primeira matrícula no curso dos liceus)

1951-06-08 - Decreto-Lei 38292 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Comunicações a conceder licenças de ocupação de terrenos e instalações dos aerodromos civis.