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  • Tem documento Em vigor 1951-06-28 - Decreto 38322 - Presidência da República - Secretaria

    Nomeia o Doutor António Manuel Pinto Barbosa Subsecretário de Estado do Tesouro

  • Tem documento Em vigor 1951-06-28 - Decreto-Lei 38323 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar, a celebrar com o Export-Import Bank of Washington, ou com o Governo dos Estados Unidos da América do Norte através daquele banco, um contrato de empréstimo destinado à aquisição de equipamentos e materiais e a pagamento de serviços necessários à instalação em Angola da indústria de aproveitamento de carnes.

  • Tem documento Em vigor 1951-06-28 - Decreto 38324 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Comissão de Construções Hospitalares a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

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