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  • Tem documento Em vigor 1951-06-14 - Portaria 13573 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Góis

  • Tem documento Em vigor 1951-06-14 - Portaria 13574 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar durante os 2.º e 3.º trimestres de 1951 à Legação de Portugal em Montevideu várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a Portaria n.º 13535

  • Tem documento Em vigor 1951-06-14 - Decreto 38297 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

    Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de elaboração do projecto definitivo do Hospital Escolar de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1951-06-14 - Decreto-Lei 38298 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Regula algumas situações resultantes da execução da recente reorganização do ensino técnico médio.

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