1951-05-08 - Decreto 38243 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento

1951-05-08 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1951-05-08 - Portaria 13527 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas a que deverá obedecer a aplicação das dotações consignadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200 (colonização do ultramar) - Introduz alterações na Portaria n.º 10919, revogando as disposições contrárias ao disposto no presente diploma

1951-05-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério