1951-05-07 - Decreto 38240 - Presidência da República - Secretaria

Exonera, a seu pedido, o Doutor António Manuel Pinto Barbosa de Subsecretário de Estado do Tesouro

1951-05-07 - Decreto-Lei 38241 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º31665, de 22 de Novembro de 1941, ao material de guerra importado para o Exército e marinha de guerra, incluindo o de aviação, ao abrigo da alínea b) do § 1.º do artigo 17.º da Lei n.º2045, de 23 de Dezembro de 1950.

1951-05-07 - Decreto 38242 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de adaptação da sede e maternidade do Instituto Maternal (1.ª fase)

1951-05-07 - Portaria 13526 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário da missão de combate às tripanossomíases da colónia de Moçambique

1951-05-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério