1951-05-18 - Decreto-Lei 38257 - Presidência do Conselho e Ministério das Colónias

Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para os serviços meteorológicos do ultramar.

1951-05-18 - Portaria 13539 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a suportar diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

1951-05-18 - Decreto-Lei 38258 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Modifica o estabelecido sobre os registos de marcas de batata de semente. Revoga o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 36665, de 10 de Dezembro de 1947, que insere disposições sobre a selecção, produção e importação do citado produto.