1951-05-12 - Portaria 13531 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Coimbra com dois escriturários de 2.ª classe

1951-05-12 - Decreto-Lei 38251 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 4.º do Código da Contribuição Predial. Regula a liquidação do imposto devido na transmissão onerosa de terrenos destinados a construção de prédios urbanos.

1951-05-12 - Decreto 38252 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 4.º do Decreto n.º 37727, que cria uma missão ou brigada móvel de prospecção e investigação das endemias (incluindo febre-amarela e malária) que possam existir na região do Leste ou em outras regiões da colónia de Angola onde se julgue conveniente averiguar

1951-05-12 - Decreto-Lei 38253 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Torna extensiva, quanto às funções de leitores do Instituto de Línguas Africanas e Orientais da Escola Superior Colonial, a professores de reconhecida competência na especialidade dos quadros de outras escolas a faculdade de acumulação de regências, prevista no art.20.º do Decreto-Lei n.º35885, de 30 de Setembro de 1946.