1951-04-06 - Decreto-Lei 38218 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de exportação as mercadorias importadas com isenção de direitos por força de diploma especial e que, por motivos justificados, sejam devolvidas.

1951-04-06 - Portaria 13494 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Reorganiza a missão de estudos de pesca, criada pela Portaria n.º 12611, a qual passa a designar-se missão de estudos de pesca de Angola

1951-04-06 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento da receita e despesa para 1951 da missão de estudos de pesca de Angola