Decreto-lei 38218, de 6 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 67/1951, Série I de 1951-04-06.
- Data: 1951-04-06
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de exportação as mercadorias importadas com isenção de direitos por força de diploma especial e que, por motivos justificados, sejam devolvidas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298548.dre.pdf .
Aviso
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