1951-04-17 - Decreto-Lei 38222 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Covilhã o edifício onde funcionavam naquela cidade os serviços da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1951-04-17 - Decreto-Lei 38223 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda aplicar as taxas da pauta de importação que vigoravam antes da publicação do Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950, quando inferiores às actuais, na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias.

1951-04-17 - Decreto-Lei 38224 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Inclui nos serviços técnicos da Casa da Moeda os serviços fotomecânicos e cria o lugar de chefe destes serviços. Regula o preenchimento dos lugares de gravadores do mesmo estabelecimento.