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Decreto-lei 38223, de 17 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 76/1951, Série I de 1951-04-17.
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Sumário

Manda aplicar as taxas da pauta de importação que vigoravam antes da publicação do Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950, quando inferiores às actuais, na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298551.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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