1951-04-10 - Decreto-Lei 38220 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Inclui na lista das entidades referidas na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, o director do curso de operadores de radar.

1951-04-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção de 1928 relativa às exposições internacionais

1951-04-10 - Portaria 13500 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretário do Depósito de Degredados de Diu

1951-04-10 - Portaria 13501 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador da Repartição Técnica de Indústria e Geologia

1951-04-10 - Portaria 13502 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Considera válidas no ultramar português as certidões passadas pelo Ministério da Educação Nacional referentes a equiparações de habilitações reconhecidas nos termos do Decreto n.º 29992

1951-04-10 - Portaria 13503 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Concede aos estomatologistas do serviço de prótese anexo à consulta de estomatologia do Instituto Português de Oncologia a percentagem de 40 por cento do rendimento do referido serviço - Fixa em 20$00 o preço das microfotografias a efectuar no serviço de raios X do mesmo Instituto