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Portaria 13502, de 10 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 70/1951, Série I de 1951-04-10.
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Sumário

Considera válidas no ultramar português as certidões passadas pelo Ministério da Educação Nacional referentes a equiparações de habilitações reconhecidas nos termos do Decreto n.º 29992

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455818.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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