1951-03-09 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição, pelo Governo Britânico, de uma casa em Lourenço Marques, destinada à instalação da residência oficial do seu cônsul-geral naquela cidade

1951-03-09 - Decreto 38195 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

1951-03-09 - Decreto-Lei 38196 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Extingue a Comissão de Pontes, que funciona anexa à Junta Autónoma de Estradas, e transfere as suas atribuições e os seus arquivo, aparelhagem e mais pertences para o Laboratório de Engenharia Civil

1951-03-09 - Decreto-Lei 38197 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Estabelece normas administrativas para a realização em Lisboa do X Congresso Internacional da Medicina do Trabalho.