1951-03-08 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Resolução da Assembleia Nacional sobro a aquisição, em Lourenço Marques, de duas propriedades destinadas à residência dos funcionários consulares dos Estados Unidos da América do Norte naquela cidade

1951-03-08 - Decreto 38194 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1951-03-08 - Portaria 13469 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Concede aos missionários que servem nas missões católicas portuguesas das colónias de África e de Timor facilidades idênticas às que, pela legislação geral ou local, são dadas aos funcionários do Estado para a obtenção do bilhete de identidade e da carta de condução de automóveis

1951-03-08 - Portaria 13470 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Magistratura do Trabalho

Designa os juízes que devem intervir como adjuntos do tribunal colectivo de determinados tribunais do trabalho do continente que apenas possuem uma vara