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  • Resolução da Assembleia Nacional sobro a aquisição, em Lourenço Marques, de duas propriedades destinadas à residência dos funcionários consulares dos Estados Unidos da América do Norte naquela cidade

  • Tem documento Em vigor 1951-03-08 - Decreto 38194 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

    Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

  • Tem documento Em vigor 1951-03-08 - Portaria 13469 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Concede aos missionários que servem nas missões católicas portuguesas das colónias de África e de Timor facilidades idênticas às que, pela legislação geral ou local, são dadas aos funcionários do Estado para a obtenção do bilhete de identidade e da carta de condução de automóveis

  • Tem documento Em vigor 1951-03-08 - Portaria 13470 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Magistratura do Trabalho

    Designa os juízes que devem intervir como adjuntos do tribunal colectivo de determinados tribunais do trabalho do continente que apenas possuem uma vara

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