Portaria 13469, de 8 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Governo n.º 46/1951, Série I de 1951-03-08.
- Data: 1951-03-08
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Sumário
Concede aos missionários que servem nas missões católicas portuguesas das colónias de África e de Timor facilidades idênticas às que, pela legislação geral ou local, são dadas aos funcionários do Estado para a obtenção do bilhete de identidade e da carta de condução de automóveis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455764.dre.pdf .
Aviso
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