1951-03-28 - Portaria 13487 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação para o navio hidrográfico Almirante Lacerda

1951-03-28 - Decreto-Lei 38214 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Autoriza o Arquivo Histórico Colonial a cobrar pelos trabalhos de cópias ou certidões de documentos, execução de fotocópias, reproduções fotográficas e microfotográficas ou suas ampliações as taxas que forem estabelecidas por despacho dos Ministros das Colónias e das Finanças.