1951-03-17 - Decreto-Lei 38209 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande de uma área disponível dos terrenos do Estado do denominado Casal de Malta, no referido concelho, para urbanização.

1951-03-17 - Decreto-Lei 38210 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação determinada quantidade de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinada à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1951-03-17 - Portaria 13474 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 13369 (admissão na reserva marítima dos indivíduos que tenham completado os cursos das escolas de pesca ou da Escola de Marinheiros e Mecânicos da Marinha Mercante)

1951-03-17 - Portaria 13475 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o 1.º trimestre de 1951 ao Consulado de Portugal em Hamburgo várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 13439