Decreto-lei 38209, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 54/1951, Série I de 1951-03-17.
- Data: 1951-03-17
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande de uma área disponível dos terrenos do Estado do denominado Casal de Malta, no referido concelho, para urbanização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298542.dre.pdf .
Aviso
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