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Decreto-lei 38209, de 17 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 54/1951, Série I de 1951-03-17.
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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande de uma área disponível dos terrenos do Estado do denominado Casal de Malta, no referido concelho, para urbanização.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298542.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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