1951-03-10 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição na cidade da Beira, pelo Governo da Rodésia do Sul, de um prédio destinado à instalação dos serviços do seu consulado naquela cidade

1951-03-10 - Decreto 38198 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Fixa o limite comum, na parte em dúvida, das freguesias de Vila Meã e S. Pedro da Torre, respectivamente dos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença

1951-03-10 - Decreto-Lei 38199 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Fixa até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo em que a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros deve submeter à apreciação do Ministro das Finanças o projecto da reorganização dos seus serviços.

1951-03-10 - Decreto-Lei 38200 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a habilitar em cada ano o Ministério das Colónias com uma dotação destinada a fomentar o povoamento do ultramar e estreitar as relações deste com a metrópole.