1951-02-17 - Decreto-Lei 38173 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho da Vila da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo, a freguesia de S. Brás, com sede na povoação do mesmo nome.

1951-02-17 - Decreto-Lei 38174 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite que as estradas e caminhos hoje a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ou a construir pelo mesmo organismo para serventia de obras da sua competência sejam classificados nas categorias definidas no Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945 (plano rodoviário).

1951-02-17 - Portaria 13443 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Regula a distribuição do fio de algodão - Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 11872