Decreto-lei 38174, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1951, Série I de 1951-02-17.
- Data: 1951-02-17
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Sumário
Permite que as estradas e caminhos hoje a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ou a construir pelo mesmo organismo para serventia de obras da sua competência sejam classificados nas categorias definidas no Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945 (plano rodoviário).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298526.dre.pdf .
Aviso
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