1951-12-24 - Portaria 13781 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de um terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da secretaria notarial de Coimbra

1951-12-24 - Decreto-Lei 38572 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Permite no corrente ano lectivo a admissão ao curso geral preparatório da Escola do Exército de candidatos com um ano além do limite de idade estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37137, de 5 de Novembro de 1948, e que tenham satisfeito as demais condições de admissão estabelecidas no mesmo diploma.

1951-12-24 - Decreto 38573 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens e construção do pavimento do 1.º troço do caminho de circulação principal da pista e execução do tapete betuminoso nas avenidas de ligação existentes na base aérea n.º 2 (Ota)

1951-12-24 - Portaria 13782 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Determina que o estabelecimento oficial de ensino técnico profissional existente em Coimbra continue a denominar-se Escola Industrial e Comercial Brotero

1951-12-24 - Portaria 13783 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos postais representando coches existentes no respectivo Museu Nacional