1951-12-22 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1951-12-22 - Portaria 13778 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera algumas disposições da Portaria n.º 13666, que estabelece sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação

1951-12-22 - Portaria 13779 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 37923, que aprova e manda pôr em vigor a nova tabela das incapacidades do serviço colonial para uso das juntas de saúde dependentes do Ministério

1951-12-22 - Portaria 13780 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Suspende o limite máximo de gás sulfuroso fixado para os vinhos espumantes naturais, a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35846 - Aplica aos referidos vinhos o preceituado na alínea h) do artigo 14.º do citado decreto-lei

1951-12-22 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones