1951-12-21 - Decreto-Lei 38569 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Dispensa do cumprimento do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27563, de 13 de Março de 1937, a celebração de contratos relativos a trabalhos a mais ou imprevistos em empreitadas de obras públicas.

1951-12-21 - Decreto 38570 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior e da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia

1951-12-21 - Decreto-Lei 38571 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1952, as novas tabelas de rações a géneros das praças da Armada embarcadas nos submersíveis.

1951-12-21 - Portaria 13777 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Revoga a Portaria n.º 11842 (ordem de precedências nas colónias) na parte em que acrescentou um n.º 7-A na Portaria n.º 10979