Decreto-lei 38569, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 266/1951, Série I de 1951-12-21.
- Data: 1951-12-21
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Sumário
Dispensa do cumprimento do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27563, de 13 de Março de 1937, a celebração de contratos relativos a trabalhos a mais ou imprevistos em empreitadas de obras públicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298692.dre.pdf .
Aviso
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