1951-12-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço

1951-12-20 - Portaria 13771 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Fixa o quadro do pessoal das secretarias dos tribunais centrais de menores

1951-12-20 - Portaria 13772 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 2,2 por mil a taxa para o ano económico de 1952 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

1951-12-20 - Decreto-Lei 38568 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a actualizar o serviço de telecomunicações militares.

1951-12-20 - Portaria 13773 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um novo parágrafo ao artigo 84.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada e da nova redacção ao artigo 95.º do mesmo regulamento

1951-12-20 - Portaria 13774 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano económico de 1952

1951-12-20 - Portaria 13775 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano económico de 1952

1951-12-20 - Portaria 13776 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o ano económico de 1952

1951-12-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério