1951-11-09 - Declaração - Ministério das Finanças

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1951-11-09 - Decreto-Lei 38500 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada, a título definitivo e gratuito, vários terrenos do domínio público marítimo, desafectados pelo presente diploma, que se encontram sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.