Decreto-lei 38500, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 233/1951, Série I de 1951-11-09.
- Data: 1951-11-09
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada, a título definitivo e gratuito, vários terrenos do domínio público marítimo, desafectados pelo presente diploma, que se encontram sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298663.dre.pdf .
Aviso
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