1951-11-05 - Decreto 38488 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado em Christchurch, o qual fica directamente subordinado ao Consulado de carreira em Sydney

1951-11-05 - Portaria 13729 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a designação de «Conselho Superior de Disciplina das Colónias» seja substituída pela de «Conselho Superior de Disciplina do Ultramar»

1951-11-05 - Portaria 13730 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos

1951-11-05 - Portaria 13731 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda sobretaxar, para circularem na província ultramarina de Macau, bilhetes-cartas-avião da emissão aprovada pela Portaria n.º 13293

1951-11-05 - Portaria 13732 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Revoga a Portaria n.º 11274, que reduz a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26114 (inscrição dos animais das castas bovinas leiteiras) - Mantém ùnicamente em vigor a citada disposição do referido decreto-lei