1951-11-17 - Decreto-Lei 38514 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Setúbal o antigo prédio militar n.º 31, denominado «Parcela de terreno contígua à face direita do baluarte de S. João».

1951-11-17 - Declaração - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13718, que aprova a tarifa de operações acessórias para aplicação nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das de tranvias urbanos