Decreto-lei 38514, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 240/1951, Série I de 1951-11-17.
- Data: 1951-11-17
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Setúbal o antigo prédio militar n.º 31, denominado «Parcela de terreno contígua à face direita do baluarte de S. João».
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298668.dre.pdf .
Aviso
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