1951-11-16 - Portaria 13741 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Constitui os círculos judiciais de Braga, Leiria, Castelo Branco, Portalegre e Faro

1951-11-16 - Decreto 38512 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas do referido Orçamento e dos orçamentos dos Ministérios do Exército, da (...)

1951-11-16 - Decreto-Lei 38513 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério do Ultramar, a participar nas comemorações do 4.º centenário do falecimento de S. Francisco Xavier.