1951-11-14 - Decreto-Lei 38507 - Presidência do Conselho

Determina que os funerais da Rainha Dona Amélia sejam nacionais e feitos por conta do Estado - Considera de luto nacional o dia da sua realização.

1951-11-14 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1951-11-14 - Portaria 13739 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, à Legação de Portugal na Alemanha (Bonn) uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação - Altera a Portaria n.º 13669

1951-11-14 - Decreto-Lei 38508 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos, do Estado ou de empresas concessionárias, sempre que a segurança dessas obras ou o seu valor turístico o aconselhem.

1951-11-14 - Decreto 38509 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de arruamentos e pavimentação da estrada de acesso à central receptora de Algés de Cima