1951-11-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os territórios ultramarinos da República Francesa e os territórios equiparados depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

1951-11-01 - Decreto-Lei 38485 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas.

1951-11-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério