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  • Tem documento Em vigor 1951-10-30 - Decreto 38480 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a povoação e freguesia de Lajeosa, concelho de Celorico da Beira, passem a denominar-se Lajeosa do Mondego

  • Tem documento Em vigor 1951-10-30 - Decreto 38481 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    Concede às adegas cooperativas constituídas pelo agrupamento dos vinicultores agremiados nos grémios federados na Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) todas as regalias e benefícios de que gozam os vinicultores agremiados na referida Federação, designamente no que respeita à concessão de créditos

  • Tem documento Em vigor 1951-10-30 - Decreto 38482 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para o fornecimento, por cinco anos, da edição mensal do Noticiário Oficial dos CTT

  • Tem documento Em vigor 1951-10-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

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