1951-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Resolução do Conselho de Ministros acerca da acumulação, por parte de funcionários do Estado, de cargos que não pertençam a quadros de natureza permanente

1951-10-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38446, que cria vários lugares no quadro do pessoal do observatório astronómico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

1951-10-22 - Decreto 38473 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar com o adjudicatário da empreitada de remodelação e ampliação do Sanatório Marítimo do Outão um contrato adicional para a execução de outros trabalhos a realizar na mesma empreitada

1951-10-22 - Decreto 38474 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar com a firma adjudicatária da empreitada de remodelação e ampliação do Sanatório Marítimo Dr. José de Almeida, em Carcavelos, um contrato adicional para a execução de trabalhos imprevistos na referida empreitada

1951-10-22 - Decreto 38475 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino garantia do reembolso do empréstimo ou empréstimos a contrair naquele Banco pela Comissão Municipal de Inhambane, até ao limite de 20000000$00

1951-10-22 - Portaria 13717 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo de 1.ª classe da Repartição Central dos Serviços Geográficos e Cadastrais da província ultramarina da Guiné

1951-10-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foram publicados os modelos anexos à Portaria n.º 13650, que permite a utilização do livro modelo n.º 20 a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507 nas províncias ultramarinas onde não seja praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018